Dúvidas
Nós sabemos que quando buscamos por um serviço jurídico surgem muitas dúvidas, por esse motivo separamos as principais dúvidas dos nossos clientes para você. Caso tenha outras, não deixe de nos perguntar.
Agronégocio
A emissão de títulos do agronegócio é regulamentada pela Lei nº 8.929/1994 e pela Instrução CVM nº 400/2003. Esses títulos são emitidos por empresas do setor agropecuário (como cooperativas e indústrias), com o objetivo de captar recursos financeiros no mercado de capitais. Os títulos do agronegócio podem ser lastreados em créditos do setor (como recebíveis de vendas de produtos agrícolas) e oferecem ao investidor uma remuneração preestabelecida.
A regularização ambiental de propriedades rurais é regulamentada pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Os proprietários rurais devem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que prevê a recuperação de áreas degradadas e a manutenção de áreas de preservação permanente e reserva legal. A regularização ambiental é importante para evitar sanções administrativas e para a obtenção de financiamentos e créditos agrícolas.
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